Decisão · TJSP

TJSP 1007214-07.2016.8.26.0053

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09
TRIBUTÁRIO
AÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, 'CAPUT', INC. II, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE DEFLAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 678 – READEQUAÇÃO DO JULGADO V.ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, POR ENTENDER INADMISSÍVEL A ADOÇÃO DE ÍNDICES
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