TJSP 1005317-08.2016.8.26.0161

ACIDENTÁRIA – REVISIONAL DE BENEFÍCIO – PLEITO DE REAJUSTE DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO IPCA-E E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41-A, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – V.ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO