Decisão · TJSP

TJSP 1025220-30.2017.8.26.0602

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO CAUSAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DESNECESSIDADE - MOLÉSTIA DE ORIGEM CONGÊNITA – BENEFÍCIO INDEVIDO
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