Decisão · TJSP

TJSP 1017949-89.2014.8.26.0564

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09
PROCESSUAL
AÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, 'CAPUT', INC. II, DO CPC - 'INPC' COMO INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESCABIMENTO - C. STJ QUE EXPRESSAMENTE RESSALVOU EVENTUAL COISA JULGADA QUE TENHA DETERMINADO A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS INCIDÊNCIA, EXCEPCIONALMENTE, DO 'IGP-DI' ATÉ A APROVAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, DO
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