TJSP 2028472-79.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE APROVOU A CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA O PAGAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – CABIMENTO EM PARTE – PLEITO DE APLICAÇÃO DO 'INPC' PARA CÔMPUTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO – C. STJ QUE EXPRESSAMENTE RESSALVOU EVENTUAL COISA JULGADA QUE TENHA