Decisão · TJSP

TJSP 1005196-57.2019.8.26.0457

Rel. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação julgada procedente para determinar o custeio do medicamento Tofacitinibe, conforme prescrição médica – Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inconformismo - Negativa perpetrada pela seguradora sob a alegação do medicamento não estar em desacordo com as diretrizes do Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS – Inadmissibilidade – Exclusão de

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