Decisão · TJSP

TJSP 2028495-25.2020.8.26.0000

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Penhora on line sobre proventos de aposentadoria e ganhos de trabalhador autônomo – Quantia inferior a quarenta salários mínimos – Descabimento – Impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil – Recurso provido.

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