TJSP 2252253-83.2019.8.26.0000

Aclaratórios - ação rescisória de contrato cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores – insurgência do requerido contra o deferimento da antecipação de tutela - inconformismo do agravante marcado por resultado de improvimento - vícios no v. acórdão - inexistência - inescondível propósito de rediscussão - caráter infringente - inadmissibilidade - hipóteses do