Decisão · TJSP

TJSP 2124954-89.2020.8.26.0000

Rel. Jair de Souza10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Cumprimento de sentença decorrente de r. sentença prolatada em Ação Civil Pública. Possibilidade do recebimento de restituição de valores. A data de vigência do Estatuto do Idoso foi utilizada como marco inicial para devolução dos

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