TJSP 2075936-02.2020.8.26.0000

Habeas corpus – Prisão domiciliar – Pandemia pelo Coronavírus – Paciente reincidente e portador de comorbidade (doença pulmonar crônica) cumprindo pena em regime semiaberto – Não oferecimento de elementos de convicção de que o quadro relativo a eventual desenvolvimento da COVID-19 não poderia ser convenientemente tratado no Centro de Hospitalar do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo