Decisão · TJSP

TJSP 0002100-19.2020.8.26.0521

Rel. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Execução Penal – Pleito para concessão de regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar – Pandemia pelo Coronavírus – Inconformismo em relação à decisão agravada que indeferiu o pedido de prisão domiciliar – Recomendação n. 62 do CNJ – Não vinculante A existência da pandemia causada pelo "Coronavírus" não é justificativa suficiente para a concessão de benefício. O paciente não

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