TJSP 2144053-45.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – Pedido de progressão de regime prisional a ser cumprido em prisão domiciliar que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução – Via inadequada Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais (art. 66, III, "b", da Lei n. 7.210), Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento