TJSP 0006760-29.2019.8.26.0509

Execução Penal – Sentenciado reincidente – Condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 – Cálculo de pena para fins de livramento condicional – Expressa previsão legal – Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de