TJSP 0004706-77.2020.8.26.0502

Execução Penal – Reeducando cumprindo pena no regime semiaberto por condenação no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 – Pleito para concessão de regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar – Pandemia pelo Coronavírus – Inconformismo em relação à decisão agravada que indeferiu o pedido de prisão domiciliar – Recomendação n. 62 do CNJ – Ilegalidade da permanência da