TJSP 0000345-91.2020.8.26.0154

Execução Penal – Roubo majorado pelo concurso de pessoas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Progressão de regime prisional – Inadimplemento da pena de multa – Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública – Entendimento  Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de