Decisão · TJSP

TJSP 0002152-15.2020.8.26.0521

Rel. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Execução Penal – Preso portador de comorbidade (Hepatite B, hipertensão e catarata em ambos os olhos) cumprindo pena em regime – Pleito para concessão de regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar – Pandemia pelo Coronavírus – Inconformismo em relação à decisão agravada que indeferiu o pedido de prisão domiciliar – Recomendação n. 62 do CNJ – Não vinculante A existência da

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