TJSP 0001705-05.2020.8.26.0496

Execução penal – Falta grave – Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário – Art. 39, II e IV e art. 50, VI, ambos da LEP – Comprovação da conduta pela prova oral – Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime fechado, nos termos do art. 39, II e IV e do art. 50, VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo