TJSP 2073128-24.2020.8.26.0000

Habeas corpus – Prisão domiciliar – Pandemia pelo Coronavírus – Paciente que não integra o grupo de risco cumprindo pena em regime fechado – Não oferecimento de elementos de convicção de que o quadro relativo a eventual desenvolvimento da COVID-19 não poderia ser convenientemente tratado no Centro de Hospitalar do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo – Ilegalidade da permanência da