TJSP 2124418-78.2020.8.26.0000

Habeas corpus – Prisão domiciliar – Pandemia pelo Coronavírus – Paciente reincidente e portador de comorbidade (hipertensão arterial e amigdalite crônica), cumprindo pena em regime fechado – Não oferecimento de elementos de convicção de que o quadro relativo a eventual desenvolvimento da COVID-19 não poderia ser convenientemente tratado no Centro de Hospitalar do Sistema Penitenciário do