TJSP 0001672-37.2020.8.26.0521

Execução penal – Falta grave – Apreensão de entorpecente na posse da companheira do reeducando enquanto esta se submetia à revista (Scanner corporal) no interior de unidade prisional – Configuração – Entendimento do art. 52 da Lei n. 7.210/84 Ainda que a apreensão não tenha ocorrido com o sentenciado, essa circunstância era desnecessária, eis que sua conduta teria configurado ajuste ou