TJSP 0002561-48.2020.8.26.0502

Execução Penal – Sentença condenatória – Fixação de regime inicial fechado para a pena reclusiva e inicial semiaberto para a detentiva – Unificação superveniente pelo Juízo das Execuções Criminais mediante soma das penas reclusiva e detentiva e fixação regime inicial fechado – Decisão que deve ser cassada para o fim de determinar o cumprimento sucessivo das penas Diante de sentença