TJSP 0001459-65.2020.8.26.0154

Execução Penal – Tráfico de entorpecentes – Progressão de regime prisional – Inadimplemento da pena de multa _– Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública – Entendimento  Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de detenção, que vinha prevista no art. 51 do CP desde 1984, deixou de existir