TJSP 0001338-37.2020.8.26.0154

Execução Penal – Furto simples e furto qualificado – Livramento condicional – Inadimplemento da pena de multa – Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública – Entendimento  Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de detenção, que vinha prevista no art. 51 do CP desde 1984, deixou de existir