Decisão · TJSP

TJSP 0013414-98.2017.8.26.0348

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-10

GERAL

NULIDADE. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE FORMULOU PERGUNTAS DURANTE O INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO, APÓS OPÇÃO DO ACUSADO DE NÃO RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS ACUSATÓRIOS. PROCEDER NÃO VEDADO EM LEI À EPOCA. Impossibilidade de aplicação da vedação prevista na Lei nº 13.869/2019, porquanto não se encontrava em vigência ao azo do plenário. Ademais, não comprovado o prejuízo necessário à declaração da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →