Rel. Costa Netto6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão – Contradição e omissão inexistentes – Embargos com objetivo de modificação do julgado – Descabimento – EMBARGOS REJEITADOS.