TJSP 1000792-69.2019.8.26.0357

*Contrato bancário – Cartão de crédito – Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) – Manifesta onerosidade ao consumidor – Desrespeito ao CDC – Ausência de prova de utilização do cartão de crédito e de informação ao consumidor – Possibilidade de cancelamento do cartão – Dívida declarada inexigível – Decisão reformada neste tema – Necessidade de readequação do quantum