Decisão · TJSP

TJSP 2086224-09.2020.8.26.0000

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de 20% do benefício da agravante. Verba de natureza alimentar. Caráter impenhorável. Inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Constrição ainda que parcial pode prejudicar a subsistência da devedora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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