TJSP 2098699-94.2020.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à CNSEG visando à localização de eventual saldo em planos de previdência em nome da executada – Indeferimento fundado no art. 833, inc. IV do CPC - Inadmissibilidade – Pretensão de expedição de ofício cabível – Impenhorabilidade de eventual saldo mantido em fundo de previdência privada que deve ser