TJSP 1005757-56.2018.8.26.0606

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – AUSENTE DEVER DE INDENIZAR – Cobertura securitária para o evento "morte de filho" limitada às hipóteses em que este seja considerado dependente nos termos da legislação previdenciária e/ou reguladora do Imposto de Renda – Filho do segurado que, no momento do óbito, contava com 24 anos e não cursava ensino superior ou escola técnica de segundo