Decisão · TJSP

TJSP 1055118-52.2018.8.26.0053

Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-01publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Danos causados a embarcação - Pretensão da concessionária a ser reparada pelos danos materiais decorrentes da queda de caminhão FORD, que foi arremessado na água por não conseguir frear - Competência regulada pela matéria controvertida e não pela qualidade da parte - Artigo 100 do RITJSP e entendimento sedimentado em julgados do C. Órgão Especial - Matéria afeta

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