Decisão · TJSP

TJSP 1034863-39.2019.8.26.0053

Rel. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-01publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO. Ação anulatória do processo administrativo TC nº 002771/026/11 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de São Vicente, referentes ao ano de 2011. Sentença de improcedência reconhecendo que cabe ao Poder Judiciário tão somente o exame da legalidade do procedimento, qual seja, se a Administração Pública obedeceu às

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