TJSP 1002677-47.2018.8.26.0198

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXAS - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e a consequente extinção do processo - Acolhimento – Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art.