TJSP 2217624-83.2019.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Referência remuneratória aplicada ao cargo de Procurador Jurídico, prevista no Anexo I da Resolução n. 190, de 15 de maio de 2018, e no Anexo I da Lei Complementar Lei n. 208, de 7 de junho de 2018, do Município de Olímpia. Comparação entre os simples valores nominais dos vencimentos devidos ao Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores (R$ 6.000,00) e ao