TJSP 2140879-28.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA. Pretensão da agravante de afastar situação registrada na JUCESP de "baixa da empresa", sob alegação de falsificação de distrato social – Decisão que indeferiu pretensão que deve ser reformada – Presença da aparência do direito consubstanciada na falsificação grosseira, consoante estudo técnico juntado aos autos – Perigo de demora diante da