TJSP 1501865-64.2019.8.26.0536

Recurso em Sentido Estrito – Tráfico de drogas – Insurgência ministerial - Pretensão ao restabelecimento da segregação cautelar - Possibilidade – Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar, de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal - Decisão reformada - Recurso provido.