Decisão · TJSP

TJSP 2110803-21.2020.8.26.0000

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS – Tráfico ilícito de drogas - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa – Não acolhimento - Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar – Não constatada - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), consoante artigo 312 do CPP –

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