Decisão · TJSP

TJSP 2109129-08.2020.8.26.0000

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS - Execução de pena restritiva de direito - Insurgência contra decisão que determinou a reconversão da pena restritiva em pena privativa de liberdade, sem a prévia intimação do reeducando - Constrangimento ilegal configurado - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Imprescindível a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento

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