Decisão · TJSP

TJSP 2132262-79.2020.8.26.0000

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Habeas Corpus – Tráfico ilícito de drogas - Prisão Preventiva - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar – Não configurada - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do CPP – A presença de circunstâncias pessoais

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