Decisão · TJSP

TJSP 2130754-98.2020.8.26.0000

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS – Tráfico ilícito de drogas - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa – Não acolhimento – Princípio da presunção de inocência não violado - Reavaliação da segregação cautelar do acusado, tendo em vista a pandemia provocado pelo coronavírus – Desnecessidade - Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.

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