TJSP 0017906-31.2017.8.26.0576

APELAÇÃO CRIMINAL - Condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas para o decreto condenatório – Inadmissibilidade – Devidamente demonstrada a existência do crime (materialidade) e autoria delitiva – Causa de extinção da licitude - Estado de Necessidade – Não comprovado - Crime de perigo abstrato - Dosimetria