TJSP 0000130-59.2020.8.26.0496

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Insurgência Ministerial contra decisão concessiva de progressão ao regime semiaberto – Reeducando condenado pela prática de roubo majorados, reincidente em crime doloso e processo em andamento por outra pratica de roubo – Exame criminológico – Indispensabilidade para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo – Necessidade diante das circunstâncias concretas –