TJSP 2127313-12.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Possibilidade - Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal – Decisão suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal não verificado – Ordem denegada.