Decisão · TJSP

TJSP 1007788-70.2018.8.26.0114

Rel. Rebello Pinho20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material – Embargos rejeitados.
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