Decisão · TJSP

TJSP 2142729-20.2020.8.26.0000

Rel. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – Execução criminal – Pedido de substituição da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional por prisão domiciliar - Reiteração de impetração anterior, apresentada por advogado constituído, já em processamento perante esta mesma Câmara – Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal – Impetração não conhecida.

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