Decisão · TJSP

TJSP 2083123-61.2020.8.26.0000

Rel. Fátima Gomes9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS – Liberdade provisória concedida pelo juízo de conhecimento/autoridade coatora, com expedição de alvará de soltura – Perda do objeto – Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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