Decisão · TJSP

TJSP 2123269-47.2020.8.26.0000

Rel. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus – Dispensa de fiança – Hipossuficiência econômica – Artigo 350 do Código de Processo Penal – ORDEM CONCEDIDA.