Decisão · TJSP

TJSP 2150281-36.2020.8.26.0000

Rel. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

"Habeas Corpus" – Liberdade provisória concedida na origem - Perda do Objeto – Ordem prejudicada.