Decisão · TJSP

TJSP 2130276-90.2020.8.26.0000

Rel. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes – Paciente primário – Quantidade não expressiva de drogas apreendidas – Decreto prisional sem demonstrar a gravidade concreta da conduta do paciente – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas – ORDEM CONCEDIDA.

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