Decisão · TJSP

TJSP 2134853-14.2020.8.26.0000

Rel. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – Execução criminal - Pedido de liberdade ou substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar – Decisão fundamentada – Paciente está tendo o devido acompanhamento médico - Sem notícia de contaminação no estabelecimento prisional – Prisão domiciliar incabível – Ordem DENEGADA.

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