TJSP 2024332-02.2020.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 4.058, de 02 de abril de 2012, do Município de Ituverava, que regulamenta a incorporação das horas extras aos vencimentos dos servidores municipais, da forma como estabelece, e dá outras providências - Edição da Lei Municipal nº 4.597, de 31 de março de 2020, que revoga a Lei em exame – Perda do objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito.